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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 24
Casuísticas

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 24 - Família. Menor. Exposição da criança em situação de negligência e de risco. Destituição do poder familiar. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1150.1212.8235)

«Tese - A exposição de criança a situação de negligência e de risco autoriza a destituição ...()


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