Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput
Casuísticas

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput - Menor. Pedido de guarda feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.1150.1149.3673)

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manife...(Continua)