Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 25, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 25, Caput - Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da Suprema Corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Possibilidade. Melhor interesse da criança. (JuruaDoc. 210.1150.1117.7251)
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