Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput - Regra da isenção das custas processuais. Aplicação em ações rescisórias ou incidentes processuais. Descabimento. Alcance restrito às hipóteses previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 e no CDC, art. 87. (JuruaDoc. 210.1130.6463.7104)
«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (...()
Comentários:
Custas e honorários em relação às associações. - (JuruaDoc. 210.7300.5335.4365)
Ônus de sucumbência. - (JuruaDoc. 210.7300.5215.7651)