Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 4, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 4, Caput - Ação civil pública. Fornecimento de profissional especializado em sala de aula. Indicação médica. Suposta omissão pelo Tribunal de origem. Inocorrência. Dispositivos legais federais supostamente contrariados. Incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. (JuruaDoc. 210.1110.7939.6910)
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento de um profissional esp...()