Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 18, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 18, Caput - Imóvel locado. Menor desalojada juntamente de sua genitora de forma arbitrária e despropositada. Residindo na rua por onze dias consecutivos. Sequelas de ordem psicológica e desenvolvimento de sérios problemas mentais. Violação aos direitos da criança e do adolescente. Danos morais. Possibilidade. Instrução probatória que conduz a firme conclusão da ocorrência dos danos morais. (JuruaDoc. 210.1110.7777.4949)
«[...] Aliás, o próprio apelado afirma nas contrarrazões apresentadas que locava o imóvel para ...()