Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 3, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 3, Caput - Delito notório. Cultivo à memória histórica e coletiva. Interesse social. Impossibilidade de direito ao esquecimento. Censura prévia. Extensão dos efeitos da condenação. Descabimento. Princípio da intranscendência ou da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. (JuruaDoc. 210.1110.7167.4204)
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