Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 18
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 18 - Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência. (JuruaDoc. 210.1110.7112.2308)
«1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera con...()