Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 19, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 19, Caput - A responsabilidade administrativa no CDC é solidária. Necessidade de inclusão no polo subjetivo toda a rede de fornecedores - fabricante, importador, distribuidor e vendedor final. (JuruaDoc. 210.1110.6892.8366)
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Comentários:
Responsabilidade objetiva e solidária como regras gerais de Direito do Consumidor. - (JuruaDoc. 210.1120.1473.4585)
Pouca contribuição do dispositivo. - (JuruaDoc. 210.1120.1846.4928)
Substituição do produto. - (JuruaDoc. 210.1120.1807.8645)
Responsabilidade do fornecedor imediato por pesagens e medições. - (JuruaDoc. 210.1120.1491.1377)