Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 25, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 25, Caput - Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. (JuruaDoc. 210.1110.6668.0407)
«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de...()
Comentários:
Cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. - (JuruaDoc. 210.2090.6912.4176)
Responsabilidade solidária pela reparação dos danos. - (JuruaDoc. 210.2090.6625.4905)
Solidariedade na responsabilidade de dano causado por peça incorporada ao produto ou serviço. - (JuruaDoc. 210.2090.6829.6298)