Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 97
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 97 - Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Legitimidade ativa. Precedência das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. (JuruaDoc. 210.1110.6611.7415)
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Comentários:
Ação coletiva: a liquidação da sentença coletiva. - (JuruaDoc. 210.8030.4482.0995)
Ação coletiva: a execução da sentença coletiva. - (JuruaDoc. 210.8030.4163.9991)
Ação coletiva: a liquidação da sentença coletiva por artigos e o foro competente. - (JuruaDoc. 210.8030.4730.2598)