Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 98, § 2º, I
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 98, § 2º, I - Ação coletiva. Ajuizamento de execução coletiva. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Descabimento. Interpretação do CDC, art. 98, § 2º, I, e CDC, art. 101, I. (JuruaDoc. 210.1110.6546.7473)

«[...] 4. A interpretação conjunta do CDC, art. 98, caput, § 2º, I, e CDC, art. 101, I, leva à...(Continua)