Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 31, Caput - Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. (JuruaDoc. 210.1110.6533.4600)

«[...] 3 - À luz do CDC, art. 31, e CDC, art. 37, § 3º, se dada informação vem, em maior ou me...(Continua)