Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 122, I
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 122, I - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Paciente com filha em amamentação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inserção no Programa de Atendimento Materno-Infantil (PAMI). Compromisso do legislador com a proteção da criança e seu desenvolvimento nos primeiros anos de vida. Direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. (JuruaDoc. 210.1110.2771.7428)
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