Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 41, § 5º
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 41, § 5º - Mandado de segurança. Benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Demora na análise do pedido e implantação do benefício. Escassez de recursos humanos e pessoais. Prazo de 45 dias previsto na Lei 8.213/1991. Flexibilização. Prazo fixado em 120 dias. (JuruaDoc. 202.1441.3000.0600)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Reajuste do valor dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3788.1488)
Data de pagamento dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3317.7329)