CPC/2015, art. 831, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 831, Caput - Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Crédito recebido na conta corrente da credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Descumprimento que configura ato atentatório à dignidade da justiça (JuruaDoc. 202.1435.2000.2400)

«A penhora no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o dire...(Continua)