CPC/2015, art. 831, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 831, Caput - Determinação de transferência apenas dos valores constantes dos mandados de penhora. Descabimento. Penhora no rosto dos autos. Incidência de juros e correção monetária. Atualização. Competência do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos (JuruaDoc. 202.1435.2000.2200)

«Quanto aos embargos de declaração interpostos por [...], sustenta a existência de erro de fato ...(Continua)