CPC/2015, art. 831, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 831, Caput - Embargos à execução fiscal. Penhora equivalente ao dobro da dívida do executado. Situação que não se amolda à ideia de suficiência estatuída no CPC/2015, art. 831. Excesso de penhora reconhecido. Desconstituição da penhora sobre o bem em excesso (JuruaDoc. 202.1435.2000.2000)

«[...] em relação ao excesso de penhora, a recorrente aponta para a existência de uma ´supergar...(Continua)