Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 1065, Caput - Enunciado 483/FPPC - Juizados Especiais. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso e propositura de reclamação (JuruaDoc. 201.6452.3002.3600)
Os embargos de declaração no sistema dos juizados especiais interrompem o prazo para a interposiç...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Nova redação ao art. 50 da Lei 9.099/1995. - (JuruaDoc. 181.8582.7003.5500)
Efeito interruptivo do prazo dos demais recursos. - (JuruaDoc. 201.8655.8003.1600)