CPC/2015, art. 541, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 541, Caput - Ação de consignação em pagamento. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários (JuruaDoc. 201.4271.5000.0500)

«Por força do [CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 140, CTN, art. 141 e CTN, art. 156, VI], o prazo d...(Continua)