Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 52, V
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 52, V - Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial fixados em 5% sobre os créditos concursais. Irresignação do Ministério Público. Legitimidade recursal. (JuruaDoc. 201.2210.5278.8555)

«[...] 2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii...(Continua)