Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 57, Caput - Enunciado 55/CJF - Recuperação judicial. Parcelamento do crédito tributário. Direito do contribuinte. Inexistência de lei específica. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 57. Descabimento. (JuruaDoc. 201.2210.2950.3229)
O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e n�...()
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Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tribut�... - (JuruaDoc. 201.2281.1860.3370)