Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 97, Caput - Enunciado 56/CJF - Falência. Requerimento pela Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. (JuruaDoc. 201.2210.2370.9748)
A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedo...()
Comentários:
Agentes que podem pedir a falência do devedor. - (JuruaDoc. 201.2291.2151.3944)