Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 97, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 97, Caput - Crédito fiscal. Pedido de falência formulado pela Fazenda Pública. Descabimento. Falta de legitimidade e interesse de agir. (JuruaDoc. 201.2210.2244.3251)

«I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a Segunda Seção decidiu ado...(Continua)