Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 60, Parágrafo único - Enunciado 104/CJF - Recuperação judicial. Alienação. Penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor. Sucessão do adquirente. Descabimento. (JuruaDoc. 201.2170.8914.6712)
Não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao ...()
Comentários:
Alienação de unidades produtivas isoladas da empresa em recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1973.8724)