Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 49, § 3º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 49, § 3º - Crédito garantido por cessão fiduciária. Não submissão ao processo de recuperação judicial. Mesma natureza de propriedade fiduciária. Possibilidade de o credor valer-se da chamada trava bancária. (JuruaDoc. 201.2170.8314.8933)

«1. Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito gar...(Continua)