Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 164, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 164, Caput - Plano de recuperação extrajudicial aprovado. Carta enviada aos credores sujeitos ao plano. Publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. Ciência configurada. (JuruaDoc. 201.2150.1434.9526)

Trecho do voto: «[...] Quanto ao argumento de que a apelante não teve ciência do plano de recuper...(Continua)