Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 136, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 136, Caput - Ação revocatória. Procedência. Devolução da quantia paga. Pedido inerente. Reconvenção. Desnecessidade. (JuruaDoc. 201.2150.1293.0922)
Trecho do voto: «[...] 4. Para a obtenção da devolução do que foi pago na aquisição do bem im...()
Comentários:
Determinação de retorno ao statu quo ante com a procedência da ação revocatória. - (JuruaDoc. 201.2291.2171.5682)