Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput - Rescisão contratual. Ausência de apresentação de documentos indispensáveis. Ressarcimento integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da cláusula indenizatória. Integral restituição dos valores pagos pelo promitente comprador. Culpa exclusiva do promitente (JuruaDoc. 201.1230.7784.1275)
«Cabimento do julgamento parcial do mérito. Autonomia dos pedidos. Rescisão contratual que se deu...()
Comentários:
Abusividade da retenção de valores pagos. - (JuruaDoc. 210.7201.0804.3550)
Imóveis na planta e a Lei do Distrato. - (JuruaDoc. 210.7201.0596.2660)
Lei do Distrato e o dever de informação. - (JuruaDoc. 210.7201.0422.3518)
Enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 210.7201.0828.8977)
Celebração dos contratos em moeda nacional. - (JuruaDoc. 210.7201.0141.5406)