Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 27 - Súmula 412/STJ - Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil (JuruaDoc. 201.1230.7392.8806)
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional ...()
Comentários:
Prescrição para a exigibilidade de reparação por dano causado por fato do produto ou serviço. - (JuruaDoc. 210.2090.6495.1664)
Início do prazo a partir do conhecimento do dano e da autoria. - (JuruaDoc. 210.2090.6355.6177)
Prescrição e os danos em bens imóveis. - (JuruaDoc. 210.2090.6372.4979)