Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 53, Caput - Desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas (JuruaDoc. 201.1230.7199.6429)
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, ´na hipótese de resolução d...()
Comentários:
Abusividade da retenção de valores pagos. - (JuruaDoc. 210.7201.0804.3550)
Imóveis na planta e a Lei do Distrato. - (JuruaDoc. 210.7201.0596.2660)
Lei do Distrato e o dever de informação. - (JuruaDoc. 210.7201.0422.3518)
Enriquecimento sem causa. - (JuruaDoc. 210.7201.0828.8977)
Celebração dos contratos em moeda nacional. - (JuruaDoc. 210.7201.0141.5406)