Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 159, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 159, Caput - Encerramento da ação de falência. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1180.6936.4808)

Trecho do voto: «Com efeito, como bem salientado pelo juízo monocrático, a decisão agravada se e...(Continua)