Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 199, § 1º e § 2º
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 199, § 1º e § 2º - Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil firmado com empresa aérea que se encontra em processo de recuperação judicial. Suspensão da ação de reintegração de posse. Descabimento. Aplicabilidade da lei especial sobre tema. (JuruaDoc. 201.1180.6153.2757)
Trecho do voto: «[...] em se tratando de contrato de arrendamento mercantil firmado por empresa de ...()
Comentários:
Possibilidade de empresas de serviços aéreos requererem recuperação judicial ou extrajudicial. - (JuruaDoc. 201.2291.2714.4895)