Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 169
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 169 - Divórcio litigioso. Partilha de bens. Participação do cônjuge varão em sociedade empresária. Realização de perícia contábil para apurar os bens partilháveis. Determinação judicial. Legalidade. Violação de sigilo empresarial. Não configuração. (JuruaDoc. 201.1110.7799.3814)

Trecho do voto: «Note-se, portanto, que quando do exame de pertinência da decisão que ordenou a r...(Continua)