Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 165, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 165, Caput - (Monocrática). Plano de recuperação extrajudicial. Homologação judicial. Efeitos inclusive para os credores não aderentes. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. (JuruaDoc. 201.1110.7719.8586)

Trecho do voto: «Após embargos de declaração opostos pelas partes, foi proferido novo decisum: ...(Continua)