Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 166
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 166 - Recuperação judicial/extrajudicial homologada. Inexistência. Estabelecimento objeto de alienação. Pedido de realização de avaliação judicial. Impossibilidade. Situação que acarreta insegurança jurídica e desvantagem para os credores que não integram a presente ação. Falta de interesse de agir caracterizada. (JuruaDoc. 201.1110.7536.2912)

Trecho do voto: «[...] Insurgiu-se o apelante em face da sentença que extinguiu o feito, sem resol...(Continua)