Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 181, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 181, Caput - Falência. Fraude a credores. Tentativa de obtenção de título judicial na Justiça do Trabalho que declarasse crédito inexistente junto à empresa falida. Crime falimentar caracterizado. Ausência de prejuízo aos credores. Efeitos secundários da condenação afastados. (JuruaDoc. 201.1110.7526.9752)

Trecho do voto: «[...] sendo medida de rigor a condenação dos acusados pelo crime previsto na Lei...(Continua)