, art. 152 - Recuperação judicial. Habilitação de créditos trabalhistas. Fraude e simulação na cessão de crédito. Exclusão. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 201.1110.7381.4832)

«[...] 9. Verificada a fraude, com confusão entre créditos trabalhistas habilitados, que já fora...(Continua)