Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 131
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 131 - Plano de Recuperação judicial. Aprovação. Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis. Ato jurídico perfeito. Convolação em falência. Devolução de valores. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1110.7287.8610)

«1. Os atos praticados validamente na recuperação judicial, segundo o plano aprovado em Assemblei...(Continua)