Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 138, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 138, Caput - (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Negócio realizado no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Reconhecimento. (JuruaDoc. 201.1060.9943.8126)
Trecho do voto: «[...] Na ação rescindenda, com aplicação da Lei 11.101/2005, art. 129, II, foi...()
Comentários:
Declaração de ineficácia ou revogação de ato praticado com base em decisão judicial. - (JuruaDoc. 201.2291.2175.5716)