Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput - Recuperação judicial. Petição inicial instruída conforme documentação exigida. Decisão de processamento. Suspensão das ações e execuções. Stay period. Suspensão temporária da exigibilidade do crédito. Direito material dos credores mantido. Inscrição em cadastro de inadimplentes e tabelionato de protestos. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1060.9936.3424)

«1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando e...(Continua)