Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 172, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 172, Caput - Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Questão de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (JuruaDoc. 201.1060.9795.4934)

Trecho do voto: «[...] No que tange à suscitada afronta a Lei 11.101/2005, art. 7º, Lei 11.101/20...(Continua)