Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 136, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 136, Caput - Falência. Ação declaratória de ineficácia. Alienação de imóvel dentro do prazo legal. Restituição. Necessidade de comprovação da boa-fé. Inocorrência. (JuruaDoc. 201.1060.9715.1975)
«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declarat�...()
Comentários:
Determinação de retorno ao statu quo ante com a procedência da ação revocatória. - (JuruaDoc. 201.2291.2171.5682)