Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 114, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 114, Caput - Falência. Imóvel da massa falida. Locação. Possibilidade. Geração de recursos. Inexistência de prejuízos à massa. (JuruaDoc. 201.1060.9680.5575)

Trecho do voto: «[...] A agravante aduz que a medida mais benéfica à massa e aos credores da fali...(Continua)