Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 199, § 3º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 199, § 3º - Falência. Contrato de arrendamento mercantil. Saldo remanescente. Sujeição aos efeitos da quebra. (JuruaDoc. 201.1060.9377.7415)

Trecho do voto: «[...] No tocante à questão de fundo, penso que a agravante tem razão, embora po...(Continua)