Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 101, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 101, Caput - Pedido de falência. Obrigação líquida não materializada. Improcedência. Indenização por dolo e prejuízos efetivos. Descabimento. (JuruaDoc. 201.1060.9268.4860)
«I. Deve ser mantida a improcedência do pedido falimentar fundado na Lei 11.101/2005, art. 94, I e...()
Comentários:
Previsão de indenização em caso de indeferimento do pedido falimentar. - (JuruaDoc. 201.2291.2666.4443)