Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 63, II
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 63, II - Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas. Recolhimento após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Valor da causa. Matéria de ordem pública. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Preclusão. Inocorrência. (JuruaDoc. 201.1060.9196.2466)

«[...] 2 - O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valo...(Continua)