Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, V
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, V - Recursos repetitivos. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Registro público de empresas mercantis. Inscrição a menos de dois anos. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. (JuruaDoc. 201.1060.9134.4284)
«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na poss...()
Comentários:
Requisitos documentais e a instrução do pedido de recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1360.2636)