Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 17
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 17 - Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander (JuruaDoc. 201.1060.5301.4199)

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 [CDC, art. 14], referindo-se ao fornecedor de...(Continua)