Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 191, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 191, Caput - Recuperação judicial. Relação de créditos. Edital. Publicação na imprensa oficial. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 201.0270.6436.9526)

«[...] 2 - O propósito recursal é definir se, de acordo com a regra da Lei 11.101/2005, art. 191,...(Continua)